Processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei pela Receita Federal: prazos, validação e acompanhamento

A Receita Federal informou que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes, permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos, com alta concentração de pedidos de última hora.

Mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil deferidas. No Simei, foram mais de 245 mil solicitações, sendo 170 mil deferidas até o momento. As solicitações restantes continuam em processamento e serão analisadas nos próximos 10 dias, período necessário para que os sistemas concluam a verificação das regularizações efetuadas até o encerramento do prazo. Esse procedimento é automático, auditável e não exige qualquer ação adicional do contribuinte.

O que mudou com o encerramento do prazo

A mudança central é o encerramento do período de solicitação, com continuidade do processamento das solicitações já enviadas. A Receita Federal informa que as solicitações concluídas dentro do prazo estão sendo tecnicamente validadas, inclusive aquelas que apresentaram retorno inconsistente na tela durante o dia de pico. Caso haja instabilidades registradas, o tratamento técnico está vinculado à validação das solicitações transmitidas nesse dia.

Para garantir justiça aos contribuintes, serão consideradas as solicitações transmitidas e registradas no dia 30/01, com base nos logs de transmissão que indicam data e hora exatas do envio. Quem conseguiu enviar dentro do prazo e teve o registro dentro do prazo não será prejudicado.

Como acompanhar o andamento

Os contribuintes podem acompanhar o andamento de seus pedidos pelos serviços oficiais disponíveis no Portal do Simples Nacional – Simples Nacional Serviços ou no Mei Serviços – Opção. A Receita Federal solicita que sejam utilizados exclusivamente os canais oficiais de acompanhamento, evitando a abertura de demandas repetidas, para garantir agilidade e transparência a todos os contribuintes.

Acompanhamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei

• Utilize apenas os canais oficiais para acompanhar o status do seu pedido.
• As solicitações transmitidas dentro do prazo serão consideradas com base nos logs de transmissão.
• As solicitações ainda em processamento devem ser analisadas nos próximos 10 dias, conforme informado pela Receita Federal.

Impactos práticos

• Empresas: o prazo já encerrou, e o processamento continuará automaticamente para os pedidos recebidos até a data limite, com validação técnica prevista nos próximos dias.
• Produtores rurais: aqueles enquadrados ou que pretendem enquadrar-se pelo Simei poderão acompanhar o andamento pelo portal oficial e observar a validação automática das regularizações.
• Profissionais da saúde: empregadores e profissionais vinculados aos regimes do Simples Nacional ou Simei devem monitorar o status de seus pedidos por meio dos canais oficiais.
• Empregadores: a validação automática e auditável busca trazer segurança, com atendimento aos prazos e registro de envio conforme logs de transmissão.

Conclusão

O encerramento do prazo para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei trouxe a necessidade de atenção aos próximos passos de processamento e à validação técnica das solicitações. É fundamental acompanhar o status pelo portal oficial e entender que o processamento continuará nos próximos 10 dias, de forma automática. Em caso de dúvidas, busque orientação profissional especializada para assegurar o correto enquadramento dentro dos prazos estabelecidos e evitar alterações posteriores.