Receita Federal participa de conferência sobre lavagem de dinheiro e criptoativos na Cidade do México

Entre os dias 10 e 13 de março de 2026 a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil participou da Conferência Regional da Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) sobre Ativos Virtuais e Combate à Lavagem de Dinheiro, realizada na Cidade do México com apoio da União Europeia e do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

O órgão foi a única administração tributária presente no evento, que reuniu cerca de 120 representantes — autoridades de unidades de inteligência financeira, reguladores, promotores e juízes — de 18 países da América Latina e Caribe. A participação da Receita Federal abriu espaço para evidenciar o papel central da autoridade tributária no combate à lavagem de dinheiro via criptoativos.

O que mudou

O evento destacou a atuação da Receita Federal no combate à lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos e a relevância da cooperação entre órgãos fiscais, reguladores e autoridades de inteligência financeira. A apresentação do Projeto Analytics, plataforma premiada que processa mais de 500 milhões de transações por ano utilizando análise de redes complexas para detectar fraudes e evasão fiscal, ilustrou exemplos de rastreamento de beneficiários finais em criptoativos, incluindo esquemas Ponzi, exchanges não registradas e redes societárias ocultas.

Além disso, o auditor-fiscal Pedro Augusto Frantz, chefe do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA), participou de mesa-redonda com representantes da Binance, Bitso e do especialista Andres Knobel, discutindo supervisão de exchanges, o papel das autoridades tributárias no ecossistema AML e o CARF (Crypto-Asset Reporting Framework) — o novo marco da OCDE para intercâmbio automático de dados de criptoativos entre países, que permite identificar o beneficiário final real por trás de carteiras digitais e estruturas societárias offshore.

A Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026 — que estabelece o marco de governança de IA da Receita Federal — também foi apresentada como referência internacional, sendo destacada como um dos primeiros frameworks específicos para tributação no mundo.

A participação da Receita Federal reforça o posicionamento como referência global em inteligência artificial aplicada à administração tributária.

Quem é impactado

• Autoridades de unidades de inteligência financeira, reguladores, promotores e juízes de 18 países da América Latina e Caribe.
• A Receita Federal, representada pela Secretaria Especial, que atua no AML com criptoativos e colaboração internacional.
• Exchanges e plataformas de criptoativos, discutidas em mesa-redonda sobre supervisão, AML e CARF.

Quando passa a valer

O texto não descreve uma mudança normativa específica com data de implementação. O evento ocorreu entre 10 e 13 de março de 2026, e a Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026, é apresentada como referência internacional de governança de IA na administração tributária.

Cuidados e orientações

Para empresas, produtores rurais, profissionais da saúde e empregadores, o destaque é a importância da cooperação entre a Receita Federal e autoridades de regulação no combate à lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos. Mantém-se o monitoramento de padrões internacionais e possíveis obrigações de compartilhamento de dados, conforme evoluções do CARF e de diretrizes de governança de IA.

Impactos práticos

• Empresas: o avanço da cooperação internacional e o uso de IA para identificar beneficiários finais em criptoativos indicam maior foco em compliance e proteção contra fraudes e evasão fiscal. As discussões sobre supervisão de exchanges e o CARF fortalecem o ecossistema regulatório.
• Produtores rurais: o texto não descreve impactos diretos para esse perfil; recomenda-se acompanhar futuras orientações regulatórias e boas práticas de compliance aplicáveis a operações com ativos digitais, conforme evoluções técnicas e normativas.
• Profissionais da saúde: não há menção de impactos diretos; observa-se a tendência de integração de dados para combate à lavagem de dinheiro, o que pode influenciar o fluxo de informações e obrigações de compliance em organizações de saúde com operações internacionais.
• Empregadores: com o foco em AML e governança de IA, empresas devem manter políticas de governança de dados, treinamento de equipes e alinhamento com eventuais obrigações de intercâmbio de informações entre autoridades fiscais e regulatórias.

Conclusão

A participação da Receita Federal brasileira na conferência internacional reforça a posição do Brasil como referência global em inteligência artificial aplicada à administração tributária e no combate à lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos. Empresas, profissionais e instituições devem acompanhar as orientações regulatórias e manter práticas de compliance atualizadas para reduzir riscos e apoiar a cooperação internacional no tema.