PLP 114/2026: compensação de tributos entre combustíveis e biocombustíveis com preservação de regime fiscal

Foi protocolado o parecer ao Projeto de Lei Complementar PLP 114/2026, apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O substitutivo autoriza o uso de arrecadação extraordinária do setor de óleo e gás para compensar a redução de tributos federais sobre combustíveis. A tramitação, segundo relatos, deve seguir para votação no plenário da Câmara ainda nesta semana. Entre as mudanças, mantém-se o tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis, alinhado à Emenda Constitucional 132, e preserva o eixo central da proposta original de compensar renúncias de receita com receitas adicionais do petróleo.

Essa pauta é relevante para empresas, contadores e contribuintes porque pode impactar o planejamento tributário, o fluxo de caixa e a competitividade entre combustíveis fósseis e biocombustíveis, especialmente na cadeia sucroenergética, que envolve etanol e outros biocombustíveis.

O que mudou

• Autorização para compensar renúncias de receita decorrentes de medidas emergenciais sobre combustíveis com receitas extras ligadas ao petróleo.
• Preservação do regime fiscal favorecido aos biocombustíveis, mantendo tributação inferior à dos combustíveis fósseis, em conformidade com a Emenda Constitucional 132.
• Exigência de que toda redução de tributo sobre combustíveis fósseis seja acompanhada de ajuste correspondente nos biocombustíveis, para manter o diferencial competitivo observado antes da guerra no Oriente Médio.
• Retirada da trava para compensação de PIS/Cofins na produção de etanol, permitindo o uso de créditos apurados para compensação com débitos próprios; a medida é apresentada como liquidez ao contribuinte, sem criar renúncia adicional.
• Subvenção prevista para ser paga em até 30 dias, contados da apresentação da comprovação.
• A exigência de que a redução de alíquotas na importação e comercialização de combustíveis seja incorporada ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, com demonstração do impacto orçamentário.
• Receitas públicas abrangidas pela proposta incluem royalties e participação especial da União, receitas do regime de partilha, tributos do setor de óleo e gás e dividendos recebidos pela União de empresas do segmento.

Quem é impactado

• Setor de óleo e gás, com alterações na forma de compensação de tributos e na distribuição de receitas.
• Cadeia sucroenergética e produtores de etanol, com manutenção da competitividade tributária entre biocombustíveis e combustíveis fósseis.
• Contribuintes sujeitos a créditos de PIS/Cofins na produção de etanol, com possibilidade de compensação de créditos para débitos próprios.

Quando passa a valer

A tramitação ainda depende da votação em plenário. Se o texto for aprovado nos termos do parecer, as medidas passam a ter aplicação conforme a redação final aprovada e a implementação pelo Poder Executivo.

Quais cuidados devem ser tomados

• Acompanhar o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, com demonstração do impacto orçamentário das reduções de alíquotas.
• Observar a necessidade de ajuste entre reduções de tributos sobre combustíveis fósseis e a preservação do regime fiscal favorecido aos biocombustíveis.
• Considerar os prazos de pagamento de subvenções (até 30 dias após a comprovação) e a gestão de créditos de PIS/Cofins para compensação com débitos próprios.

Impactos práticos

• Empresas: possível melhoria de liquidez por meio da compensação de créditos com débitos próprios, além da continuidade de tratamento tributário diferenciado para biocombustíveis. Pode exigir acompanhamento contábil para alinhamento com o Relatório Bimestral e com as regras de compensação.
• Produtores rurais: a preservação de competitividade entre etanol e combustíveis fósseis, com ajustes para evitar perdas de margem diante de desonerações, dependendo da redação final e da implementação.
• Profissionais da saúde: não há menção direta no texto da notícia sobre impactos específicos para esta área; o efeito principal está relacionado a tributos do setor de óleo e gás e aos biocombustíveis. Recomenda-se atenção às obrigações fiscais conforme a evolução da proposta.
• Empregadores: impactos indiretos dependem da evolução da política tributária de combustíveis e da competitividade entre biocombustíveis e fósseis; a notícia não detalha efeitos diretos para empregadores, cabendo monitorar a implementação final.

Conclusão

O parecer ao PLP 114/2026 aponta para um conjunto de medidas que visa manter a competitividade dos biocombustíveis enquanto se gerencia a trajetória de tributos sobre combustíveis fósseis. A aprovação pode trazer maior liquidez para contribuintes e precauções orçamentárias para o governo, sempre com a necessidade de detalhamento na redação final e na implementação pelo Executivo. Aconselha-se o acompanhamento profissional para entender impactos específicos, obrigações de fiscalização e oportunidades de planejamento tributário dentro das regras aprovadas.