MP das dívidas rurais: parecer aprovado amplia acesso a linhas de crédito

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou o parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto recomenda a aprovação com alterações que ampliam o acesso dos produtores às linhas de crédito, mas a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. O Congresso tem até esta quarta-feira (11) para concluir a votação; caso não seja aprovado, a MP perderá a validade, o que coloca em risco novas operações de renegociação.

A MP autoriza a criação de linhas de crédito para produtores quitarem ou amortizarem dívidas de financiamentos agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). Há ainda a possibilidade de a União participar de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos. A seguir, apresentamos o que mudou com o parecer, os limites e juros previstos, além de impactos práticos para diferentes atores do setor.

O que mudou com o parecer?

O texto aprovado pela comissão propõe ampliar as possibilidades de enquadramento na renegociação. Entre as mudanças, destacam-se:

• Incluir operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia, sem exigir renegociação ou prorrogação anterior.
• Incluir determinadas CPRs com liquidação financeira.
• Corrigir distorções identificadas na versão original, beneficiando produtores que mantêm pagamentos em dia e reconhecendo perdas de renda mesmo nesses casos.
• Permitir o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Pronaf e no Pronamp.
• Reduzir percentuais mínimos de perda de renda exigidos em áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.
• Estabelecer 31 de outubro como nova data de corte para a análise do endividamento, em substituição ao limite anterior de maio.

Segundo o economista Antônio da Luz, da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), as mudanças representam um avanço em relação à proposta original, embora não resolvam o endividamento do setor por completo. “Não foi uma boa MP. Nossa estimativa é que ela abrangesse apenas 12% das dívidas estressadas e foi mais ou menos o que aconteceu. Isso não resolve nada”, afirma. Ainda assim, ele ressalta que o relatório aprovado conferiu um endereço às CPRs e a créditos de capital de giro, o que melhora o cenário frente à MP original.

Limites e juros previstos

• Modalidade geral: Pronaf até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano; Pronamp até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano; demais produtores até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano. O prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.
• Condições especiais para perdas mais severas: enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada. Limites: Pronaf até R$ 500 mil; Pronamp até R$ 2,5 milhões; demais produtores até R$ 8 milhões, com juros anuais de 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento pode chegar a dez anos.

E se a MP perder validade?

Além das mudanças no acesso ao crédito, a proximidade do fim do prazo de votação levantou dúvidas sobre eventuais efeitos jurídicos da perda de validade. O advogado Eduardo Diamantino explica que a Constituição Federal prevê mecanismos para preservar as relações jurídicas já estabelecidas durante a vigência da medida provisória. Se a MP cair, o Congresso deve regular os efeitos por decreto legislativo em até 60 dias. Caso não haja essa regulação, os contratos podem continuar regidos pela MP, preservando a segurança jurídica, mas o Congresso pode editar e decidir de modo diferente.

Mais de R$ 23 bilhões já haviam sido renegociados em mais de 60 mil operações no âmbito da medida. Contudo, para produtores que ainda não conseguiram contratar uma operação de renegociação, há risco de ficarem de fora caso a MP perca eficácia antes da formalização das operações, sobretudo porque o prazo para renegociar encerra no dia 12 de novembro. A Constituição também proíbe a reedição de uma MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia na mesma sessão legislativa, o que pode inviabilizar, neste ano, um tema de anistia rural apenas para fevereiro de 2027.

Com a aprovação do parecer na comissão mista, a MP segue para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A votação precisa ser concluída até 11 de novembro para evitar a perda de validade. Enquanto isso, as mudanças previstas no projeto de conversão não significam que as regras estejam definitivamente aprovadas pelo Congresso.

Impactos práticos

• Empresas: maior acesso a linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais, o que pode melhorar liquidez e manter a continuidade de operações junto a produtores parceiros. O tempo de tramitação e a condição de validade da MP podem impactar a disponibilidade de novas renegociações.
• Produtores rurais: benefício direto no acesso a crédito para quitar ou amortizar dívidas, com condições de juros e prazos variados conforme o enquadramento. A ampliação do escopo de enquadramento pode favorecer produtores com dívidas em regime de custeio, comercialização e industrialização, além de CPRs com liquidação financeira.
• Profissionais da saúde: impactos indiretos na cadeia do agronegócio e na demanda por serviços, dependendo do desempenho do setor rural e da disponibilidade de crédito para produtores. A medida não apresenta disposições específicas para esse grupo, mas pode influenciar atividades correlatas ao agronegócio.
• Empregadores: empresas que trabalham com produção rural ou com crédito rural podem enfrentar impactos na gestão de dívidas de seus produtores parceiros, nos prazos de pagamento e na necessidade de avaliar novas linhas de crédito disponíveis.

Conclusão

O parecer aprovado pela comissão mista representa um avanço em relação à MP original, ampliando o alcance de renogociação e ajustando instrumentos como CPRs e laudos técnicos. No entanto, a solução apresentada não é definitiva para o endividamento do setor e depende da continuidade da tramitação e de eventuais ajustes nos plenários da Câmara e do Senado. Diante do caráter asfixiante dos prazos e da complexidade das operações, é recomendável acompanhar a evolução legislativa e buscar orientação profissional especializada para entender o impacto concreto sobre cada caso, especialmente para produtores que ainda aguardam renegociação.

Fonte: Canal Rural