RFB e CGIBS publicam a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado no Diário Oficial da União. A publicação autoriza a disponibilização na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução.

Essa medida é relevante para empresas, contadores e contribuintes porque estabelece as bases técnicas para o início do desenvolvimento das soluções que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo. A Plataforma Pública do Split Payment atuará como um HUB de transmissão de dados entre as instituições envolvidas e os entes governamentais.

O que mudou

Com a publicação, passam a estar disponíveis dois componentes técnicos que embasam a implementação da Plataforma:

Manual de Integração

• Contém as definições para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, o canal de transmissão dos dados de CBS e IBS.
• Fornece as bases técnicas para o desenvolvimento das soluções pelas instituições envolvidas.

Swagger

• É uma ferramenta que permite documentar, descrever e testar aplicações de forma padronizada e interativa.
• Especifica a lista de recursos disponíveis, as operações que podem ser chamadas e os parâmetros de cada operação, incluindo se são mandatórios ou opcionais.

A Plataforma Pública do Split Payment funcionará como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou PSPs e os entes governamentais – RFB e CGIBS.

O Manual de Integração e o Swagger estão disponíveis no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, no menu de manuais.

O ato conjunto está disponível no site da imprensa nacional: ATO CONJUNTO RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026.

Cuidados e próximos passos

• Ao assimilar a documentação, empresas e PSPs devem planejar a integração de seus sistemas à Plataforma Pública do Split Payment para a transmissão dos dados de CBS e IBS.
• É essencial acompanhar as definições técnicas do Manual de Integração e as especificações do Swagger para orientar o desenvolvimento e a validação de interfaces com a plataforma.
• Ficar atento às atualizações e às futuras comunicações oficiais que possam alterar requisitos e prazos, conforme avançam as fases de implementação.

Impactos práticos

• Empresas: precisam acompanhar a documentação técnica e planejar a integração de seus sistemas à Plataforma Pública do Split Payment para a transmissão de CBS e IBS.
• Produtores rurais: podem enfrentar impactos indiretos decorrentes da implantação, especialmente no que diz respeito à forma como dados de CBS/IBS são transmitidos pelas plataformas de pagamento.
• Profissionais da saúde: potenciais impactos na forma de recebimento e gestão de pagamentos que envolvam CBS/IBS, conforme o cenário de uso da plataforma.
• Empregadores: podem precisar ajustar procedimentos de pagamento e faturamento para se alinharem aos mecanismos de transmissão de dados previstos pela plataforma.

Conclusão

Com a publicação da documentação técnica, o desenvolvimento das soluções para a Plataforma Pública do Split Payment pode avançar, oferecendo maior clareza sobre a transmissão de dados de CBS e IBS e a integração entre PSPs, operadoras de sistemas de pagamento e os entes governamentais. Recomenda-se o acompanhamento técnico e jurídico adequado para assegurar conformidade com as obrigações previstas e as futuras atualizações.